Inspecções para motociclos

Aprovado no Conselho de Ministros de 17 de Maio passado foi agora dado à estampa o Decreto-Lei 144/2012 de 11 de Julho que vem regular as inspecções técnicas periódicas, as inspecções para atribuição de matrícula e as inspecções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, alargando o universo de veículos a sujeitar a inspecção, designadamente a motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como reboques e semi-reboques com peso superior a 750 kg.

As inspecções periódicas visam confirmar, com regularidade, a manutenção das boas condições de funcionamento e de segurança de todo o equipamento e das condições de segurança dos veículos, de acordo com as suas características originais homologadas ou as resultantes de transformação autorizada. As inspecções extraordinárias destinam -se a identificar ou a confirmar ocasionalmente as condições de segurança dos veículos, em consequência da alteração das suas características, por acidente ou outras causas, cujos elementos do quadro e ou direcção, da suspensão ou da travagem tenham sido gravemente afectados, não permitindo, por esse motivo, que os veículos se possam deslocar pelos seus próprios meios em condições de segurança.

Nas inspecções periódicas proceder-se-á às observações e às verificações dos elementos de todos os sistemas, componentes, acessórios e unidades técnicas dos veículos, sem desmontagem, e aos sistemas de controlo de emissões poluentes, enquanto que nas inspecções extraordinárias, para identificação ou verificação das condições técnicas, para além destas se procederá à verificação dos elementos que a ditaram, sempre que possível sem desmontagem. Já nas inspecções para atribuição de matrícula identificar-se-ão as respectivas características e a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, verificando-se, ainda as suas condições de segurança.

O diploma, que pode ser encontrado em http://dre.pt/sug/1s/diplomas.asp(Decreto-Lei, 144/2012), entra em vigor a 10 de Agosto próximo. Porém a obrigatoriedade de inspecções periódicas a motociclos, triciclos, quadriciclos e reboques e semi-reboques, só produzirá efeitos a partir da publicação de uma portaria, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área dos transportes, que regulará a respectiva calendarização, o que quer dizer que talvez demore um pouco mais.

De fazer notar, desde já, que o regime contra-ordenacional pela utilização de motociclos, triciclos e quadriciclos sem a inspecção é especial, sendo as coimas reduzidas a menos de metade dos valores a que estão sujeitos os outros veículos (de € 120 a € 600 em vez de € 250 a € 1.250).


in Motociclismo nº 256 de Agosto 2012 

CC e CE – Responsabilidade do responsável pela via

(...) gostaria que apreciasse o meu caso, de um simples passeio de moto num destes Domingos atrás acompanhado de um amigo, dirigi-me à praia do Guincho vindo de Cascais. Como é sabido nesta zona do Guincho quando o vento see levanta a estrada fica cheia de areia. Mal entrei nesta estrada dei conta que estava com altura de areia, avancei devagar 10 km/h, qual não foi o meu espanto senti a moto fugir, caí, tendo levado com a moto em cima de mim, (...) No local foi-me dito por um polícia que poderia apresentar queixa contra a Câmara  de Cascais. Gostaria de saber (...) se terei alguma razão e se serei bem sucedido se apresentar queixa e contra quem.

Carlos Carmo - Cacem

Apreciar casos concretos vai muito para além do escopo deste consultório. Apenas com acesso a todas os factos e pormenores de um caso se pode efectuar uma análise rigorosa. Muitas vezes de um pormenor depende toda a solução legal. E acrece ainda que, mesmo com toda a razão do mundo, para que o Tribunal a reconheça, necessitamos de dela fazer prova. Por isto, o conselho que te posso dar é: consulta um advogado.

O que não impede que te explique algumas linhas gerais que delimitam a questão. As entidades que tenham a seu cargo uma qualquer estrada têm o dever de assegurar que a rede viária a seu cargo esteja em bom estado de limpeza e conservação, por forma a permitir uma circulação segura, e a obrigação de sinalizar devidamente os perigos nela existente, pelo que incorrerão em responsabilidade civil se não cumprirem esses deveres e de em função disso ocorrer um acidente de viação (artº 493º do Código Civil e art.º 5.º do Código da Estrada). Dito isto, ao menos teoricamente, parece existir ilícito(s) gerador(es) de responsabilidade extra-contratual - a falta de limpeza e também a falta de sinalização - por parte da responsável pela estrada - C.M. Cascais ou ICERR - funcionando uma presunção de culpa que essa entidade deverá afastar.

in Motociclismo nº 173 de Setembro 2005

Lei dos Rails - alcance

Estive a ler a Lei dos Rails (Lei 33/2004 de 28.07) e o seu Regulamento (Decreto Regulamentar nº 3/2005 de 10.05) e fiquei com uma dúvida que antes não tinha. Quando a Lei saiu fiquei com a ideia que se estabelecia a obrigação de proteger todos os prumos de todos os rails, presentes e futuros, das nossas estradas, muito embora se estabelecessem dois prazos para que isso sucedesse, um mais curto para os dos rails situados nos "pontos negros" e outro mais alargado para os restantes. Agora que leio o regulamento fico com a ideia de aquilo que se chamava de "restantes situações" estar restringido a um pequeno número de rails. É impressão minha ou saiu furada a Lei ?

João Bastos - Lisboa

Vamos por partes. A Lei estabelece no  artigo primeiro o seu objecto, elegendo um objectivo geral  «a obrigação de as guardas de segurança nas vias de comunicação públicas rodoviárias, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplarem a segurança dos veículos de duas rodas, » e outro especial «principalmente nos pontos negros das rodovias».

Correndo o risco de parecer inútil apontá-lo não é despiciendo assentar explicitamente que esta Lei versa sobre 1 - guardas de segurança (vulgo rails) como equipamento rodoviário e na sua totalidade, i.e. todos os rails de todas as estradas  e 2 - a obrigação de este equipamento contemplar a segurança dos veículos de duas rodas (motociclos, velocípedes e bicicletas).  É importante entendê-lo à partida já que a Lei, depois de fixar o seu objecto, a elas não volta a referir-se explicitamente passando a apontar todas as obrigações quanto às protecções de que as guardas devem estar dotadas esmiuçando com grande detalhe o cumprimento do objectivo especial. Este esmiuçar de detalhes compreende-se se atentarmos no facto de ser matéria nova, nunca antes legislada, bem como no facto de a Lei estabelecer, para os rails já existentes, dois momentos temporais para o seu cumprimento, conforme se trate da generalidade dos rails ou dos situados nos pontos negros das rodovias, erigidos em objectivo especial. De facto, se para os rails a existir (as vias a contratualizar referidas no nº 4 do artº 3º) a obrigação de colocar as protecções em todas as guardas é imediata, para os existentes a transformação é faseada e os momentos são dois: 1º - Nos pontos negros das rodovias (...) no prazo de um ano a contar da publicação da sua lista a divulgar pela DGV e PRP; 2º - Nas restantes situações, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente lei (que foi em 29.07.2004).

O Dec. Reg. 3/2005, como que padecendo de um erróneo pressuposto original, desde a sua primeira linha constrange o alcance do estatuído na Lei. Inicia «A Lei 33/2004, de 28 de Julho, torna obrigatória a colocação de protecções nas guardas de segurança existentes nos «pontos negros» e em outros pontos de maior risco das vias públicas». Claramente não foi só aos pontos negros e a outros de maior risco que a Lei estendeu a obrigação de protecção mas a todos. Por maioria de razão, sob pena de absurdo, ao obrigar à protecção de todas as guardas de segurança nas vias futuras por «as guardas de segurança semiflexíveis, quando desprotegidas, podem constituir perigo para aqueles utentes, máxime para os motociclistas» (consta do preambulo do regulamento) não faria sentido deixar de fora milhares de quilómetros de guardas admitidamente perigosas. 

Registámos, assim, a primeira nota do desrespeito que o Dec. Reg., emanado pelo Governo, tem em relação à Lei, aprovada por unanimidade na Assembleia da República,  cujo regime pretende desenvolver. O corolário deste desrespeito culmina no seu artº 7º quando parece pretender restringir o universo designado por «restantes situações», que na Lei era constituído por todas as guardas de segurança não situadas em pontos classificados como negros, a um pequeno e restritíssimo número de casos tecnicamente definidos. A ser assim, subvertido fica, como dizes, todo o espírito que norteou a feitura da Lei. Em nossa modesta opinião este desrespeito é inconstitucional já que a Constituição da República Portuguesa obriga a que as leis inferiores respeitem as superiores. Já foi dirigida ao Provedor de Justiça uma queixa sobre o assunto.

in Motociclismo nº 173 de Setembro 2005

Seguro automóvel – acidente sem seguro (FGA)

Acidente - sem seguro

Faço esta pergunta na sequência do artigo do Consultório do mês passado sobre acidentes e o que fazer. Pois eu fiz tudo (declaração amigável, testemunhas, polícia)o que foi aconselhado num acidente em que me vi envolvido mas chego à conclusão que não serviu de nada porque a culpada.... afinal não tinha seguro válido.  Não me magoei especialmente mas tenho a "menina" com a carenagem toda partida de um dos lados, piscas esfacelados, manete da embraiagem partida, um prejuízo enorme. E agora ?

Nuno Palma - Porto

Agora Nuno, diriges-te ao Fundo de Garantia Automóvel (FGA) e diriges-lhe a tua pretensão indemnizatória como se fora a uma seguradora. Este FGA é um fundo público autónomo que funciona integrado no Instituto de Seguros de Portugal e garante, até ao limite do capital obrigatoriamente seguro, actualmente fixado em 600.000 Euros, a satisfação de indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais, decorrentes de lesões materiais, corporais ou morte, em consequência de acidentes rodoviários ocorridos no território do Continente ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório, matriculados em Portugal ou em países terceiros à União Europeia que não tenham Gabinete Nacional de Seguros, ou cujo Gabinete não tenha aderido ao Acordo Multilateral de Garantias entre Serviços Nacionais de Seguros, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. À idemnização será  descontado o montante de € 300,00 a título de franquia.

O FGA satisfaz também indemnizações por morte ou lesões corporais quando o responsável seja desconhecido.

in Motociclismo nº 173 deSetembro 2005

CE - Coletes reflectores

Os motociclistas estão obrigados à utilização de coletes reflectores ?

António Pena - Algés

Não. O artº 88º do C.E. na redacção introduzida pelo Decreto-Lei Nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, sob a epígrafe "Pré-sinalização de perigo" expresamente estatui que "1 - Todos os veículos a motor em circulação, salvo os dotados apenas de duas ou três rodas, os motocultivadores e os quadriciclos sem caixa, devem estar equipados com um sinal de pré-sinalização de perigo e um colete, ambos retrorreflectores e de modelo oficialmente aprovado".Logo, motociclos estão de fora desta obrigação. Porém, atendendo a considerações securitárias que me são particularmente gratas - a sua utilização confere-nos especial visibilidade - não é parvoice nenhuma usar esse equipamento (dotado de um fecho mais eficaz que os vulgares velcros como seja um fecho eclair que qualquer modista coloca sem dificuldade)

in Motociclismo nº 172 de Agosto 2005

CD's - cópias ilegais

Tenho recebido vários e-mails avisando para não ter cópias de CD's porque a polícia estaria a aproveitar as operações STOP para controlar a existência de cópias pirata e que o veículo poderia ficar apreendido em consequência. É isto verdade ? Temos de andar com originais nas Goldwing e nas BMW ?

Mário Castro - Massamá

Nem tanto assim, Mário, nem tanto assim. A Lei permite-nos a cópia em certos casos delimitados. O artº 81º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos consente a reprodução «para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor, não podendo ser utilizada para quaisquer fins de comunicação pública ou comercialização». O que significa que, tendo adquirido um qualquer CD, podemos copiá-lo a fim de o ouvir em viagem. Já que pagámos os direitos correspondentes aquando da aquisição, a cópia não vai alterar a exploração normal da obra nem causa qualquer prejuízo aos interesses do autor. Ao copiar o CD estamos, antes, a evitar que os nossos interesses sofram prejuízo. O original fica quietinho em casa, sem se estragar nem ser roubado e a cópia "de segurança" anda connosco. Caso totalmente diferente é o da cópia pirata comprada a outrem que não pagou quaisquer direitos ao autor, essa sim violadora da legalidade e cuja posse dará azo à punição. Também não vale andar com as cópias de segurança dos amigos...

in Motociclismo nº 190 de Fevereiro 2007

Acidente - o que fazer ?

Um acidente é algo complicado, frustrante e, na altura, muito confuso. Pode ser que estejamos em condição de nos levantarmos e continuar viagem (se ela também o estiver) mas, nunca se sabe. E é para o que nunca se sabe que devemos estar preparados. E, como diz o povo, quem vai ao mar, avia-se em terra. Então, o que podemos fazer ?

Em primeiro lugar, como nunca se sabe quando nem onde tal evento funesto terá lugar, convem estar em condição de comunicar rapidamente. Faça-se acompanhar de telemóvel. E nesta falo com conhecimento de causa, infelizmente. O telefonezinho é uma ferramenta utilíssima, quer para chamar uma ambulância, a polícia, a assistência, ou o irmão. Pode ser que não possamos ser nós a fazer essa chamada e para esses casos convem que a nossa documentação se encontre em dia com a morada actual (não é apenas requisito legal, pode revelar-se importante). Um cartão com indicações sobre a quem contactar em caso de infelicidade é também fundamental. Outro com a informação sobre o nosso grupo sanguíneo pode constituir a diferença. Convém que inclua também quaisquer indicações médicas especiais relevantes como alergias e medicamentos que estejamos a tomar.

A indicação no capacete de não desejamos que seja removido em caso de acidente (se não estivermos em condições de puder dizer de viva voz) é outra indicação útil. E se não estivermos é provável que não deva ser retirado sem ser por pessoal qualificado para a manobra. Especialmente se batemos em alguma coisa, o que pode significar traumatismo craniano, a retirada do capacete pode ser sinónimo de  arrastamento de parede encefálica com as consequentes lesões para a massa.

Dito isto, vamos ao aspecto legal. Nem tudo é negro e, as mais da vezes, só as calças e o blusão é que sofreram. Pleno de faculdades físicas e mentais, o documento que mais útil nos pode ser é a conhecida “Declaração amigável de acidente”. É importante trazer uma sempre connosco. Na mala da moto ou debaixo do banco, devidamente acondicionada e protegida. Pode vir a constituir a diferença entre uma solução rápida ou o arrastar de um processo. Será necessário preenchê-la o mais completamente possível, com toda a atenção de que formos capazes. Identifique testemunhas, confirme o croquis e assinale pontos de referência relevantes, nomeadamente sinais de trânsito que se relacionem com o acidente e, vital, os danos sofridos. Verificar muito bem o seu preenchimento antes de a assinar. Depois de assinar escusamos de vir dizer que não era bem assim. O que lá está é o que servirá de base ao processo na seguradora e, eventualmente, poderemos beneficiar da Convenção da Indemnização Directa ao Segurado [caso se verifiquem os seguintes requisitos: (1) Os condutores preencham correctamente e assinem a DAAA; (2) O acidente ocorra em Portugal; (3) Do acidente resultem apenas danos materiais (danos corporais estão excluídos); (4) Intervenham apenas dois veículos; (5) Que o sinistro envolva dois veículos (despiste sozinho não vale); (6) Que as seguradoras dos veículos tenham aderido à Convenção IDS (quase todas em Portugal); (7) O valor dos danos materiais não ultrapasse o limite de 5.000 Euros].

Mas não basta. É triste dizê-lo mas muitas vezes surgem dificuldades entre nós e a seguradora do outro. Para obviar a, pelo menos, metade desse calvário, não deixe de chamar a polícia. Especialmente se o outro não for portador da documentação (carta de condução, livrete, título de registo, carta verde do seguro) ou se recusar a fornecer os dados de identidade e da seguradora ou se o seguro não for válido. Por mim, chamo sempre. Tantas são as histórias do outro mudar de ideias quanto à versão do acidente e de "testemunhas" surgidas do nada que vale bem as horas de espera.

in Motociclismo nº 172,  Ago/2005