Apoio Judiciário – Gabinetes de Consulta Jurídica

"Tive um acidente provocado por um condutor “distraído” vai já para meses e a seguradora não ata nem desata. Tenho a impressão que a coisa só lá vai com o Tribunal. Mas a questão é esta, para ir para Tribunal é preciso dinheiro para pagar as custas e o advogado e eu estou como o carapau, não tenho. Que é que eu faço ?"

Vasco Matos – Porto

Meu bom Vasco,

Estar como o saboroso escombrídeo ou mesmo, ser como ele, não é vergonha nem motivo para suportar o prejuízo que te causaram. Para os menos abonados existem, um pouco por todo o país, Gabinetes de Consulta Jurídica, fruto de um convénio celebrado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, aos quais compete assegurar a orientação e conselho jurídico a todos aqueles que, por insuficiência de meios económicos, não tenham a possibilidade de custear os serviços de advogados. Consulta a morada e os contactos do da tua área de residência ou trabalho nos sites do Ministério da Justiça ou da Ordem dos Advogados e inscreve-te para uma consulta. Colegas capazes te darão a sua opinião sobre o caso e te encaminharão para o Apoio Judiciário, se for caso disso.

in Motociclismo nº174  de Out/2005

Actualização em 14.06.2013

A Consulta Jurídica referida já não existe nesses moldes mas existem inúmeros protocolos entre a Ordem dos Advogados e entidades várias, nomeadamente Juntas de Freguesia, que colmatam essa necessidade. Para quem sabe que tem uma acção para pôr e reúne condições para beneficiar de Apoio Judiciário, dirige-se à SS (Segurança Social) e entrega os respectivos formulários e documentos anexos.
Guia Prático da Protecção Jurídica

Requerimento de Protecção Jurídica - Apoio Judiciário - Pessoa Singular

Requerimento de Protecção Jurídica - Apoio Judiciário - Pessoa  Colectiva 

Álcool no sangue

Relembro um tema já aqui abordado em Março de 2006. É proibido conduzir, seja que veículo for, sob a influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas. Deixo estas para depois, vamos concentrar-nos no álcool. A Lei, que é geral e abstracta, ou seja, é pensada para ser aplicada a todos os indivíduos e situações, considera que está sob influência do álcool o condutor que, apresente taxa de álcool no sangue igual superior a 0,5g/l ou, como tal seja considerado em relatório após exame médico. A punição pela condução neste estado de influência é pesada. Coima de € 250,00 e € 1.250,00 se a taxa for de 0,5 g/l a 0,8/g/l ou de € 500,00 a € 2.500,00 se for superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l. Também comporta sanção acessória de inibição de condução de um mês a um ano ou de dois meses a dois anos respectivamente. Se a taxa detectada for igual ou superior a 1,2 g/l já a condução é considerada crime p. e p. (previsto e punido) com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias. Em Direito Penal a pena de multa é fixada em dias em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, correspondendo cada dia de multa  a uma quantia entre € 5,00 e € 500,00,  que o Tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. Já estão a ver que a coisa fia mais fino. Podem perder a liberdade (e na prisão não vos deixarão conduzir senão os cestos da lavandaria e os tabuleiros da biblioteca que têm rodinhas) ou pagar uma multa entre € 5,00 e € 60.000,00. Quanto mais não seja por isto, aconselho a não arriscar.

O exame de pesquisa do álcool é obrigatório para todos os condutores e também para os peões quando intervenientes em acidentes de viação. Quem se recusar será acusado de crime de desobediência p. e p. com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias e, no caso de condutores, também com proibição de condução de veículos com motor por período de três meses a três anos. As pessoas que se propuserem iniciar a condução também são obrigadas ao exame sendo que, se recusarem, serão impedidas de conduzir. Se desobedecerem, isto é, se iniciarem a condução após notificação do impedimento, o crime é de desobediência qualificada (p. e p. com prisão até dois anos e multa até 240 dias).

O exame de pesquisa do álcool no ar expirado é realizado por agente da autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito. Se o resultado for positivo o agente deve notificar o examinado por escrito ou, no mínimo, verbalmente, do resultado, das sanções legais decorrentes, de que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e de que suportará as despesas da contraprova se o resultado desta for positivo. A contraprova é efectuada por, à escolha do examinando, novo exame efectuado em aparelho aprovado especificamente para o efeito (no prazo máximo de quinze minutos) que deve ser outro e não o mesmo (só se não for possível) ou análise de sangue, devendo ser o examinando conduzido o mais rapidamente possível a estabelecimento oficial de saúde a fim de ser recolhida a amostra (prazo máximo de duas horas). O resultado desta contraprova só não prevalece automaticamente sobre o resultado do exame inicial quando estiver em causa o cometimento de crime (taxa igual ou superior a 1,20 g/l) caso em que o Juiz é livre de apreciar a prova como entender.

in Motociclismo nº 252  de Abr/2012

Os Prazos das Garantias

 Que, nos termos do "Regime Jurídico da Venda e Garantia de Bens de Consumo" (DL 67/2003 de 8.Abr), alterado pelo DL 84/2008 de 21.05) o consumidor que tenha adquirido a um profissional determinado bem de consumo tem direito à sua reposição quando que se demonstre defeituoso já sabemos. Estarão também lembrados que o prazo de garantia dos bens móveis será de dois anos a partir da aquisição, podendo ser reduzido a um ano, por acordo, no caso de coisa usada. Que o prazo de garantia se suspende enquanto estivermos privados do uso bem (a partir da data de denúncia) também estamos cientes, assim como de o bem reposto gozar de prazo de garantia igual ao inicial.

O que temos de ter perfeita consciência, como consumidores (e, sublinho, só somos consumidores para os efeitos desta lei se como vendedor estiver um profissional, entendido este como qualquer pessoa singular ou colectiva que, ao abrigo de um contrato, vende bens de consumo no âmbito da sua actividade profissional) é que temos de efectuar a denúncia do defeito nos prazos próprios e, caso não tenhamos resolvido o problema dentro do prazo, accionar os meios judiciais ou extra-judiciais.

É neste capítulo que gostaria de vos chamar a atenção para o alargamento dos prazos de denúncia e acção que foram introduzidos neste regime pela alteração de 2008. A partir de então o consumidor passou a ter um prazo de dois meses para a denúncia do defeito a partir do momento em que o detectou. E os direitos de reparação, substituição, redução ou resolução caducam apenas decorridos dois anos a contar da data da denúncia. Este prazo também se suspende durante o período em que estivermos privados do uso dos bens durante as operações de reparação ou substituição, bem como durante o período em que durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo por mediação ou conciliação. Ou seja, aumentaram o prazo de denúncia para dois meses e o de acção para dois anos. Sou de opinião que este alargamento também se aplica ao caso do prazo de garantia diminuído por acordo dos usados (isto é, mesmo que o prazo da garantia seja de um ano o prazo de denuncia é de dois meses e o de acção dois anos) mas, já se sabe, do lado de lá, vão achar o contrário.

Fundamental é, em primeiro lugar, a denúncia em prazo e a prova desta. Façam-no, no mínimo, por e-mail com pedido de recibo e, se ele nem uma resposta vier, por fax enviado dos CTT ou carta registada com aviso de recepção. Guardem todos os documentos (no caso dos documentos electrónicos guardem as próprias mensagens no formato original). Em segundo lugar, tendo denunciado, não se esqueçam que o tempo passa  a correr. Se não estiver suspenso, por estarem a resolver a questão em mediação ou conciliação, o prazo corre. Se não interpuserem  a acção a tempo o direito caduca.

in Motociclismo nº 251  de Mar/2012

De Herodes a Pilatos

Uma nossa companheira do asfalto contactou-nos no sentido de saber que melhor caminho poderia tomar quanto a esta situação:

«Circulava (...) em Lisboa, (...) e para conseguir contornar outros buracos e os carris, não consegui evitar que a roda traseira passasse por um buraco localizado mesmo ao lado de um carril do eléctrico, que, segundo a CARRIS está desactivo há mais de 10 anos. Este facto causou o meu desequilíbrio e a consequente queda na via pública da qual resultaram danos no motociclo e em mim (...).

A situação foi reportada através de requerimento apresentado à Câmara Municipal de Lisboa. Após muitos contactos telefónicos da minha parte acabei por ser esclarecida que o caso ia ser encaminhado para a CARRIS. A Câmara Municipal de Lisboa alegou que a CARRIS tem a responsabilidade de manutenção da faixa que compreende a largura do carril e os 50 cm. de distância para lá dos dos carris do eléctrico, no sentido exterior dos mesmos até ao passeio.

Contactei a CARRIS via telefone e, apesar de terem recebido o processo encaminhado pela Câmara Municipal de Lisboa, pediram-me que descrevesse a situação por mail. Assim, enviei mail bem como uma carta registada com aviso de recepção.

Recebi via e-mail a seguinte resposta a 15 de Setembro de 2010:

" (...) cumpre-nos informar que o buraco na via que provocou a sua queda e de que resultaram os danos que nos reclamou, se encontra adjacente a um carril de circulação de eléctricos desactivado e fora de exploração e de serviço há mais de 10 anos.

Assim, face ao disposto no Decreto-Lei 688/73, Base V, nº. 9, não é à Carris que compete a conservação da via em bom estado.

Deste modo, não nos é possível dar seguimento à sua reclamação."»

Cara companheira,

Entre dois elefantes e uma formiga, quem é mais pequeno ? A formiga, claro. Por isso existe a lei que se deve aplicar por igual a elefantes, formigas e todos os outros animais da Criação. Os elefantes, para minorar o sucesso do grande número de reclamações que recebem,  resolveram aplicar um sistema muito antigo, que já S. Lucas no seu Evangelho referia (Lucas, 23; 6-7), vulgarmente conhecido como  "chuta para o lado", na esperança de, pela exaustão, vencerem as laboriosas formiguinhas. A única forma de derrotar este "sistema" é perseverar até à vitória (ou derrota) final. Quem baixar os braços, já perdeu.

No caso vertente, já que tanto Carris como Câmara Municipal de Lisboa enjeitam responsabilidades e os argumentos que desenvolvem mais parecem desculpas de mau pagador, porque não demandar ambas ? Ou seja, meter uma acção contra ambas. O Juíz que decida se é de uma ou de outra (ou de ambas ou nenhuma). E, porque os Tribunais Judiciais são caros e lentos, porque não pôr essa acção no Julgado de Paz (se o valor não ultrapassar os € 5.000,00) ? Têm como vantagem o baixo custo (€ 35,00 de taxa de justiça) a precedência de uma fase de mediação (para o mês que vem explico esta com mais detalhes) e a celeridade do procedimento. Em 2 ou 3 meses têm uma decisão. Se, por qualquer razão, não for possível colocar a acção num Julgado de Paz, sempre pode solicitar a intervenção extra-competência do Serviço de Mediação do Julgado de Paz (deste não sairá com um acordo- sentença mas pode sair com um acordo particular). 

Em qualquer dos casos aconselho a consulta de advogado. David ganhou sozinho mas Golias era só um também e, entretanto, a vida complicou-se (desta vez deu-me para a Bíblia, que querem ?).

in Motociclismo nº 235  de Nov/2010

Novidades no Código da Estrada

Já no número do mês passado a revista fez eco das recentes alterações ao Código da Estrada introduzidas pelo DL 138/2012 de 5 de Julho (ver Motociclismo nº 256 pg. 13. Não vou repetir o que já foi transmitido nem antecipar o estudo do   "Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir" agora aprovado, que veio substituir o DL 45/2005 de 23 de Fevereiro e outros diplomas que regulavam a Carta de Condução, concentrando num único praticamente toda essa matéria. O DL 138/2012 contém:

1 - alterações ao Código da Estrada;

2 - ditames próprios;

3 - um anexo (o citado RHLC).

Vou apenas assinalar um ou dois dos pormenores das alterações ao CE que mexem connosco, das duas rodas, directa ou indirectamente. 

No número de condutores de veículos que podem deixar de observar as regras e os sinais de trânsito, assinalando adequadamente a sua marcha, passam a contar-se os de segurança prisional, a somar aos em missão de polícia, prestação de socorro e de serviço urgente de interesse público. 

Sendo velocípede o veículo com duas ou mais rodas accionado pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais (bicicletas e congéneres), da definição de "velocípede com motor" caiu o "eléctrico" passando a ser simplesmente aquele que "equipado com motor auxiliar com potência máxima continua de 0,25 kW cuja alimentação é reduzida progressivamente com o aumento de velocidade e interrompida se atingir a velocidade de 25 km/h ou antes, se o ciclista deixar de pedalar". Estes veículos não são ciclomotores nem motociclos, antes se equiparando aos velocípedes, para efeitos do CE, tal como os dispositivos de circulação com motor eléctrico "autoequilibrados" e "automotores". Concluo eu que todos estes devem circular na via pública (no asfalto) e não nos passeios nem nas passadeiras, que são reservados a peões. Apenas quando levados à mão ficam equiparados a peões. E quando circularem na via pública estão sujeitos a todas as regras do CE, apesar da sua condução não obrigar a qualquer licença ou carta.

Ainda quanto a velocípedes, neles apenas o condutor se pode fazer transportar salvo no caso dos tandem (em que deve corresponder um par de pedais por cada selim), no caso de terem sido concebidos por construção com um ou dois assentos para passageiros (neste caso deve ser garantida protecção eficaz das mãos, pés e costas dos passageiros) e no caso de crianças, em dispositivos especialmente adaptados para o efeito desde que utilizem capacete devidamente ajustado e apertado.

in Motociclismo nº 257  de Set/2012

Bicicletas – que obrigações ?

Todos os dias nos trajectos em cidade me cruzo com bastantes bicicletas. O comportamento dos “pedaleiros” é do mais variado (como nos motociclistas) e enquanto uns se comportam civilizadamente outros fazem da via pública uma espécie de pista de BTT e ora andam no asfalto ora no passeio, não respeitam vermelhos, passadeiras, sinais de sentido proibido, é um “fartar vilanagem”. O que eu gostava de saber é a que regras devem estes veículos obedecer.

José Tomé – Lisboa

A bicicleta, para efeitos de código “o velocípede” - veículo com duas ou mais rodas accionado pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos – tem todas as obrigações dos demais condutores e mais algumas: 

- Enquanto nós ocupamos toda a largura da nossa via de trânsito os condutores de velocípedes devem transitar o mais próximo possível das bermas ou passeios, mesmo nos casos em que, no mesmo sentido de trânsito, sejam possíveis duas ou mais filas (as restantes regras de condução – pés nos apoios e mãos no guiador, proibição de se fazer rebocar, nada de equídeos, não seguir a par). 

- Enquanto nós podemos levar pendura (desde que com mais de sete anos de idade) os velocípedes só podem transportar o respectivo condutor, salvo se forem dotados de mais de um par de pedais capaz de accionar o veículo, caso em que o número máximo de pessoas a transportar corresponda ao número de pares de pedais (excepção única - o transporte de crianças nas cadeiras especiais desde que utilizem capacete devidamente homologado).

- Enquanto a nós se aplicam as regras gerais da prioridade e cedência de passagem o condutor de um velocípede deve ceder a passagem aos veículos a motor, venham da direita ou da esquerda, salvo aos que saiam de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular ou ainda que entrem numa rotunda.

- Quando existam pistas que se lhes destinem especialmente são obrigados a transitar por elas. 

- Desde o anoitecer ao amanhecer e, ainda, durante o dia sempre que existam condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente, nomeadamente em caso de nevoeiro, chuva intensa, queda de neve, nuvens de fumo ou pó, os velocípedes estão obrigados a usar luzes (farol branco à frente e vermelho atrás, visíveis a 100m). Independentemente das condições, isto é, sempre, devem dispor de reflectores à frente (branco), à retaguarda (vermelho) e nas rodas (âmbar).

- Contrariamente ao que muitos velocipedistas pensam, as bicicletas só se equiparam aos peões quando são conduzidas à mão, ou seja, não podem circular normalmente nos passeios, passadeiras e outros locais ou vias reservados a peões.

A única vantagem, em termos de Código da Estrada, é a de o montante das multas ser reduzido a metade (a não ser nas específicas para velocípedes). Por último refira-se que para efeitos do C.E., os velocípedes com motor e as trotinetas com motor são equiparados a velocípedes.

in Motociclismo nº 190 de Fev/2007

Seguros – novas regras para sinistros V

A partir de agora qualquer sinistro automóvel deve ser comunicado às seguradoras através de um impresso próprio disponibilizado pelo Instituto de Seguros Portugal , Trata-se de uma norma que decorre da nova legislação sobre o seguro automóvel que entrou em vigor em Setembro. As companhias vão enviar os respectivos impressos aos segurados mas, até lá, continuam a ser válidos os actuais formulários relativos à Indemnização Directa ao Segurado. Até à hora de fecho desta edição ainda não se encontravam disponíveis on-line os impressos mas, em caso de interesse, sempre podem contactar a vossa seguradora indagando pelo seu envio e sobre a possibilidade do seu levantamento nalgum balcão ou mediadora. O que não devem fazer é deixar de ter um impresso (declaração amigável) convosco a todo o tempo.

in Motociclismo nº 190 de Fev/2007

(Nota: o DL 83/2006 de 3 de Maio foi revogado pelo DL 291/2007 de 21 de Agosto