Blog dedicado ao Direito e aos motociclos. As questões aqui colocadas e as respostas dadas não constituem nem deverão ser entendidas ou confundidas com qualquer espécie de procuradoria ou mandato. As respostas tentarão ser escla­recedoras mas serão meramente indicativas, não substituindo nem dispensando a consulta de advogado quando delas dependa a defesa judicial ou extra­judicial de direitos, ou a composição de interesses e resolução de litígios concretos.

Friday, June 14, 2013

Apoio Judiciário – Gabinetes de Consulta Jurídica


"Tive um acidente provocado por um condutor “distraído” vai já para meses e a seguradora não ata nem desata. Tenho a impressão que a coisa só lá vai com o Tribunal. Mas a questão é esta, para ir para Tribunal é preciso dinheiro para pagar as custas e o advogado e eu estou como o carapau, não tenho. Que é que eu faço ?"

Vasco Matos – Porto


Meu bom Vasco,

Estar como o saboroso escombrídeo ou mesmo, ser como ele, não é vergonha nem motivo para suportar o prejuízo que te causaram. Para os menos abonados existem, um pouco por todo o país, Gabinetes de Consulta Jurídica, fruto de um convénio celebrado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, aos quais compete assegurar a orientação e conselho jurídico a todos aqueles que, por insuficiência de meios económicos, não tenham a possibilidade de custear os serviços de advogados. Consulta a morada e os contactos do da tua área de residência ou trabalho nos sites do Ministério da Justiça ou da Ordem dos Advogados e inscreve-te para uma consulta. Colegas capazes te darão a sua opinião sobre o caso e te encaminharão para o Apoio Judiciário, se for caso disso.

in Motociclismo nº174  de Out/2005

Actualização em 14.06.2013
A Consulta Jurídica referida já não existe nesses moldes mas existem inúmeros protocolos entre a Ordem dos Advogados e entidades várias, nomeadamente Juntas de Freguesia, que colmatam essa necessidade. Para quem sabe que tem uma acção para pôr e reúne condições para beneficiar de Apoio Judiciário, dirige-se à SS (Segurança Social) e entrega os respectivos formulários e documentos anexos.
Guia Prático da Protecção Jurídica