De Herodes a Pilatos

Uma nossa companheira do asfalto contactou-nos no sentido de saber que melhor caminho poderia tomar quanto a esta situação:

«Circulava (...) em Lisboa, (...) e para conseguir contornar outros buracos e os carris, não consegui evitar que a roda traseira passasse por um buraco localizado mesmo ao lado de um carril do eléctrico, que, segundo a CARRIS está desactivo há mais de 10 anos. Este facto causou o meu desequilíbrio e a consequente queda na via pública da qual resultaram danos no motociclo e em mim (...).

A situação foi reportada através de requerimento apresentado à Câmara Municipal de Lisboa. Após muitos contactos telefónicos da minha parte acabei por ser esclarecida que o caso ia ser encaminhado para a CARRIS. A Câmara Municipal de Lisboa alegou que a CARRIS tem a responsabilidade de manutenção da faixa que compreende a largura do carril e os 50 cm. de distância para lá dos dos carris do eléctrico, no sentido exterior dos mesmos até ao passeio.

Contactei a CARRIS via telefone e, apesar de terem recebido o processo encaminhado pela Câmara Municipal de Lisboa, pediram-me que descrevesse a situação por mail. Assim, enviei mail bem como uma carta registada com aviso de recepção.

Recebi via e-mail a seguinte resposta a 15 de Setembro de 2010:

" (...) cumpre-nos informar que o buraco na via que provocou a sua queda e de que resultaram os danos que nos reclamou, se encontra adjacente a um carril de circulação de eléctricos desactivado e fora de exploração e de serviço há mais de 10 anos.

Assim, face ao disposto no Decreto-Lei 688/73, Base V, nº. 9, não é à Carris que compete a conservação da via em bom estado.

Deste modo, não nos é possível dar seguimento à sua reclamação."»

Cara companheira,

Entre dois elefantes e uma formiga, quem é mais pequeno ? A formiga, claro. Por isso existe a lei que se deve aplicar por igual a elefantes, formigas e todos os outros animais da Criação. Os elefantes, para minorar o sucesso do grande número de reclamações que recebem,  resolveram aplicar um sistema muito antigo, que já S. Lucas no seu Evangelho referia (Lucas, 23; 6-7), vulgarmente conhecido como  "chuta para o lado", na esperança de, pela exaustão, vencerem as laboriosas formiguinhas. A única forma de derrotar este "sistema" é perseverar até à vitória (ou derrota) final. Quem baixar os braços, já perdeu.

No caso vertente, já que tanto Carris como Câmara Municipal de Lisboa enjeitam responsabilidades e os argumentos que desenvolvem mais parecem desculpas de mau pagador, porque não demandar ambas ? Ou seja, meter uma acção contra ambas. O Juíz que decida se é de uma ou de outra (ou de ambas ou nenhuma). E, porque os Tribunais Judiciais são caros e lentos, porque não pôr essa acção no Julgado de Paz (se o valor não ultrapassar os € 5.000,00) ? Têm como vantagem o baixo custo (€ 35,00 de taxa de justiça) a precedência de uma fase de mediação (para o mês que vem explico esta com mais detalhes) e a celeridade do procedimento. Em 2 ou 3 meses têm uma decisão. Se, por qualquer razão, não for possível colocar a acção num Julgado de Paz, sempre pode solicitar a intervenção extra-competência do Serviço de Mediação do Julgado de Paz (deste não sairá com um acordo- sentença mas pode sair com um acordo particular). 

Em qualquer dos casos aconselho a consulta de advogado. David ganhou sozinho mas Golias era só um também e, entretanto, a vida complicou-se (desta vez deu-me para a Bíblia, que querem ?).

in Motociclismo nº 235  de Nov/2010

Zona de Emissões Reduzidas

Um processo que culminará com o ar que se respira em Lisboa em níveis de emissões aceitáveis sofreu o primeiro impulso visível. «A não observância reiterada dos valores limites de concentração de poluentes na região de Lisboa – onde o eixo da Av. da Liberdade/Baixa apresenta os piores resultados (80 excedências por ano, quando apenas 35 são permitidas) – já conduziu a Comissão Europeia a iniciar um processo judicial contra o estado Português no Tribunal de Justiça Europeu. Mesmo com a redução de 30 % no volume de tráfego de atravessamento desta zona, após a introdução do novo sistema de circulação na Baixa/Cais do Sodré, as melhorias verificadas (passagem de uma média de 130 dias com excesso de concentrações poluentes, para os actuais 85) não foram suficientes para se cumprirem as metas acordadas.»

O fito de suster o processo judicial europeu levou à aprovação da proposta 247/2011 pela Câmara Municipal de Lisboa [publicada no Boletim Municipal nº 900, 3º Suplemento, de 18 de Maio a pags 736(184)] criando uma Zona de Emissões Reduzidas na Cidade de Lisboa (ZER). A partir de 1 de Julho passado, não podem circular no eixo Av. da Liberdade (a sul da Av. Alexandre Herculano) e a Baixa veículos que não respeitem as normas de emissão EURO I (veículos construídos antes de Julho de 1992) nos dias úteis entre as 8:00 e as 20:00 horas. Apenas residentes de Lisboa, veículos de emergência, especiais e de pessoas com mobilidade reduzida, veículos de interesse histórico, devidamente certificados e transportes públicos constituem excepção. Numa 2ª fase, ainda em estudo mas de início expectável em Janeiro de 2012, apenas veículos que respeitem a norma Euro II poderão aí circular e em Janeiro de 2014 exigir-se-á o respeito pela norma Euro IV. A ZER estender-se-á futuramente a toda a Lisboa, prevendo-se que os motociclos entrem no número de excepções deste alargamento. Mais informações em http://www.cm-lisboa.pt/?idc=669&idi=57484

in Motociclismo nº 244 de Ago/2011

FAQ sobre a ZER:
http://www.cm-lisboa.pt/perguntas-frequentes/mobilidade

Deliberação 105/CM/2012 in Boletim Municipal 941 3º Suplemento de 1 de Março, a págs. 380 (77 a 79)
http://bm-pesquisa.cm-lisboa.pt/apex/app_bm.download_my_file?p_file=1569#search=

mapa 2ª Fase ZER
http://www.autohoje.com/images/stories/noticias5/MapaZER_2aFase.pdf

Cidades - que estacionamento

Já em Fevereiro de 2006 (Motociclismo nº 178) expendi sobre este tema, do estacionamento em zonas de duração limitada, retomando-o agora, já vão ver porquê.

Embora o Código da Estrada tenha sido alterado e o Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Limitado também tenha sido substituido, agora como então, numa leitura literal da lei, em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) os motociclos estão autorizados a estacionar mas apenas nas áreas que lhe estão reservadas (artº 39º al. b do Regulamento Geral das ZEDL) sob pena de incorrer em contraordenação leve sujeita a coima de € 60 a € 300 (artºs 50º nº 1 al. f) e 71º nº 1 al. c e nº 2 al. b) do CE) arriscando remoção se não tiver pago a taxa (artºs 163º nº 1 al. c) e 164º nº 1 al. a) do CE) o que os motociclos nem sequer podem fazer. Nesta interpretação, aliás redutora, da Lei se a zona reservada estiver totalmente ocupada, ou procura outra ou não estaciona.

Se a letra da lei não mudou então porquê voltar a falar disso ? É que outros factores mudaram:
1- da autoria da Assembleia da República foi recentemente alterado o Código da Estrada (artº 123º) no sentido de permitir a condução de motociclos até 125cc por parte dos detentores de carta de automóvel, alegando-se motivos ecológicos, de saúde publica, de qualidade de vida das populações, de combate ao caos do trânsito, de apoio à mobilidade, ou seja, foi reconhecida importância ao motociclo como meio de locomoção em geral e citadina em particular;
2 - em período anterior às recentes eleições autárquicas, assistiu-se finalmente (aleluia, aleluia), julgamos que na sequência da Deliberação da Assembleia Municipal nº 70/CM/2008 da CML publicada no competente Boletim nº 730 de 14.02 pg. 292 (36), a um incremento das zonas de estacionamento reservadas a motociclos em Lisboa.

Assim sendo mais poderemos estacionar porque mais zonas existem. Mas, face ao aumento do número de motociclos, estas áreas continuam insuficientes para responder à procura. O que fazer, então, quando as zonas reservadas estão cheias ? As apontadas alterações criam, ou reforçam, o argumento de, ao ser reconhecido ao motociclo estatuto de veículo preferencial é inadmissível criar-lhe constrangimentos ao estacionamento mais que os que decorrem da livre circulação de peões. Não se pode alegar favorecer o uso de motociclos na circulação para depois continuar a preferir o automóvel quando toca ao estacionamento. E, na impossibilidade de estacionar nos lugares reservados aos automóveis, porque a reacção da autoridade é mais imediata, se não existir nenhuma nesga de alcatrão passível de ocupação não nos resta outro expediente que ocupar o passeio, embora constitua ainda contra-ordenação (artº 49º nº 1 do CE) acarretando coima entre € 30,00 e € 150,00 ou mesmo de € 60,00 a € 300,00 se impedir a passagem de peões, bem como a perspectiva de remoção (artº 164º nº 1 al. c) e nº 2 al. d) do CE). Neste caso, embora o risco corra por conta de cada um, sugiro a aplicação das regras de estacionamento aplicáveis em Madrid (autorização de estacionamento no passeio, desde que este tenha largura superior a três metros e não seja zona reservada a descargas ou passagem de peões de forma paralela ao passeio e a não menos de cinquenta centímetros da sua borda e a mais de dois metros de uma passagem de peões ou paragem de autocarro, ou entre arvores) como podem aferir em www.madridmovilidad.es

in Motociclismo nº 224 de Dezembro 2009