Conduzir moto com carta de carro – II

E ao último dia os deputados votaram e aprovaram a Lei que alterava a Lei e viram que era bom. Regozijaram-se os mortais, exultaram os motociclistas, cantaram cânticos aos senhores deputados os representantes das marcas e os concessionários e grande foi a festança pois que a Directiva era de 1991 e andou perdida tendo, agora, encontrado o caminho de nossa casa.

Em verdade vos digo que, a partir deste dia, quem tiver carta de carro e ou mais de 25 anos ou a carta de “cinquentinha”, pode conduzir também, sem mais, motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11kW. Quem falhar ambas condições submeter-se-á a exame prático, sem obrigatoriedade de instrução suplementar. Correi pois, meus irmãos, correi e espalhai a boa nova.

Palavra de motociclista!

Acabada de publicar - Lei 78/2009 de 13 de Agosto - configura esta alteração ao artº 123º do Código da Estrada um caso em que saiu melhor a emenda que o soneto. O projecto do companheiro Miguel Tiago, transpondo a parte perdida da Directiva 91/943/CEE, foi aperfeiçoado, em sede de comissão especializada, isto é, entre a votação na generalidade e a votação final, tendo-se aligeirado as condições de admissão à condução. Razões decorrentes do bom senso levaram os deputados a considerar que, quem já tem carta de ciclomotor já sabe conduzir os motociclos em questão e, se tiver mais de 25 anos, já tem o discernimento para efectuar a opção de andar de moto ou não. Assim de exame obrigatório para todos foi aprovado poderem conduzir motociclos até 125cm3 (e de potência blá, blá, blá) os que já sabem (porque têm carta de automóvel e de ciclomotor) ou têm idade. Os restantes terão de esperar pela regulamentação do apontado exame prático que, de acordo com o texto legal, deverá sê-lo pelo Governo no prazo de 30 dias após a publicação da lei (13 de Setembro, portanto).

in MOTOCICLISMO nº 221, Set/2009

CE – Limites de velocidade (escalões das infracções)

Cada vez mais a fiscalização sobre a condução dentro das localidades tende a melhorar e ser mais eficaz. A recente legislação que permite a utilização de controle vídeo veio contribuir para isso e, esperemos, um dia teremos uma fiscalização a sério que nos proteja, cidadão respeitadores, dos criminosos que contra nós atentam.

Embora não seja o factor decisivo, como muitas vezes é propalado pela propaganda oficial, a velocidade é de mais ou menos fácil verificação e cada vez mais noto a presença de radares e sensores de velocidade nos circuitos urbanos. Transgredir, em motociclo é incrivelmente fácil, quase diria que difícil é não transgredir. Para não lhe sofrer as consequências há que efectuar um esforço de contenção na velocidade instantânea. É que dentro das localidades a velocidade máxima não é mais que 50 km/h. Fora, já se pode circular a 90 Km/h, nas vias reservadas a automóveis e motociclos a 100 Km/h e nas auto-estradas a 120 Km/h.

As infracções estão divididas em três escalões: leves, graves e muito graves. As leves acarretam o pagamento de uma coima (€ 60 de mínimo) e, para além de figurarem no registo, nada mais relevam. Já as graves e as muito graves determinam, além do peso das coimas respectivas, uma pena acessória que pode ir de inibição de condução à cassação do título de condução ou seja, doem muito.

O limite da infracção leve (a partir do qual se torna grave) é de 20 Km/h acima do legalmente estabelecido, se dentro das localidades, e 30 Km/h nos restantes casos. O que significa conduzir até 70 Km/h dentro das localidades, até 110 Km/h fora das localidades, até 130 Km/h nas vias reservadas a automóveis e motociclos e até 150 Km/h nas auto-estradas. Noutras vias, como a 2ª Circular ou o Eixo Norte-Sul em Lisboa, não sinalizadas como reservadas e em que a velocidade máxima permitida está assinalada como de 80 Km/h, o limite da contra-ordenação leve encontra-se nos 100 Km/h (à cautela considerar como dentro de localidade).

Estou a convidar-vos à transgressão ? Claro que não. A lei é para cumprir. Aponto apenas os seus contornos para vossa informação.

in Motociclismo nº 179, Março / 2006

Novo regime dos contratos de crédito ao consumo

Em vigor desde 1 de Julho passado encontra-se o novo regime dos contratos de crédito aos consumidores que se aplica aos contratos de crédito celebrados após aquela data. Aos já celebrados aplica-se o regime anterior, com algumas excepções (não há como ler o próprio Decreto-Lei 133/2009 de 2 de Junho para ficar completamente informado). Transpondo a Directiva nº 2008/48/CE de 23 de Abril do Parlamento Europeu e do Conselho assenta em nove linhas de força:
1 - obrigatoriedade, por parte do credor de avaliar a solvabilidade do consumidor em momento prévio à celebração de contrato;
2 - incentivo à realização de transacções transfronteiriças;
3 - consagração do direito de revogação do contrato de crédito;
4 - uniformização da TAEG;
5 - instituição de uma ficha específica e normalizada sobre «informação europeia em matéria de crédito a consumidores relativa a descobertos, às ofertas de certas organizações de crédito e à conversão de dívidas»;
6 - instituição de uma mais eficaz protecção do consumidor em caso de contratos coligados, configurando-se uma migração das vicissitudes de um contrato para o outro;
7 - manutenção da responsabilidade subsidiária de grau reduzido do credor, em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços;
8 - estabelecimentode novas regras aplicáveis ao incumprimento do consumidor no pagamento de prestações, impedindo-se que, de imediato, o credor possa invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato, na linha do disposto nos artigos 934.º a 936.º do Código Civil;
9 - estabelecimento da proibição de consagração de juros elevados, sob pena de usura.

Se a maior parte do diploma nos parece, de facto, fortalecer a posição do consumidor, nomeadamente pelo enorme reforço da obrigação de informar o consumidor por parte da entidade financeira (o credor) na fase anterior à celebração do contrato e no próprio contrato, fazendo mesmo depender a validade do contrato do seu estrito cumprimento, é no que toca ao direito de revogação do contrato por parte do consumidor nos 14 dias posteriores à celebração do contrato ou da recepção por este do seu exemplar, se ocorrer depois, que se nos levantam maiores dúvidas uma vez que a redacção do preceito que explicita a repercussão dos efeitos do contrato de crédito no de compra e venda enferma de erro técnico grave, na nossa modesta opinião, que impede que a revogação do contrato de crédito acarrete a revogação do contrato de compra e venda. Morto um e vivo o outro antevemos grossa confusão no sector com a adopção de soluções necessariamente arrevesadas para endireitar o que nasceu torto.

in Motociclismo nº 220, Agosto/2009

"Filtering" e culpa

«Circulava na IC19 entre a faixa da esquerda e a do meio (no meio dos carros sim) e eis que um condutor sem sinalizar a manobra me corta a trajectória e embate em mim (saiu da faixa da esquerda para se colocar na do meio)… Felizmente vinha devagar e não tive grandes danos físicos… foi tão rápido que não tive tempo de travar, apitar, nada… apenas desviar me um pouco e aguardar o embate…

A minha questão prende-se com o seguinte… Neste panorama de ilegalidade (eu não posso ir onde vou, ele não “pode” mudar de direcção sem fazer a respectiva sinalização) como fica a culpa?

Nuno Agostinho»


Caro Nuno
Sem contar com o problema da prova dos factos (a verdade só possa a ser a verdade do processo depois de ser provada), dando por estabelecidos os factos tais como relatados, a culpa pode ficar apenas do lado do condutor que, em violação do dever de cuidado e do dever de sinalização mudou de via de trânsito. É que a afirmação "eu não posso ir onde vou" pode estar incorrecta. Já aqui expendi sobre a possibilidade do "filtering" ou seja, a circulação entre carros (Motociclismo nº 170, Jun/2005). Nessa altura concluí que, em caso de tráfego intenso em faixa de rodagem que permita mais do que uma via no mesmo sentido se admitirá a passagem pelo meio dos veículos se o motociclo se mantiver na sua via (a da direita ou a central, por ex.). Deste modo estará a passar pela esquerda o veículo que se encontra na sua via e, de acordo com o artºs 42º e 15º nº 1, ( casos em que devido à intensidade da circulação a velocidade de cada um está dependente da do veículo que o precede) essa manobra não é considerada ultrapassagem para os efeitos previstos no Código. Hoje digo mais. Se não é considerada ultrapassagem não se coloca o problema de pela esquerda ou pela direita. A questão centrar-se-á na distância lateral que devemos manter em quantidade suficiente para evitar acidentes (artº 18º CE) embora também seja de levar em consideração a proibição de sair da respectiva fila de trânsito para outra mais à direita (artº 15º CE).A seguradora do outro tentará, certamente, dividir a culpa.

in Motociclismo 219, Jul/2009

Andar de moto com carta de carro

Quando lerem esta coluna já terá ido à votação (22.Maio), na Assembleia da República, o Projecto de Lei 635/X que, a ser/ter sido aprovado altera o Código da Estrada e permite a condução de motociclos da categoria A1 com a carta de condução de automóvel mediante a realização de um exame prático de condução. A ideia fundamental do projecto é facilitar a condução de motociclos por parte de quem já tem a carta auto sem, no entanto, deixar de assegurar a verificação dos requisitos mínimos por parte do candidato a motociclista.

Podeis consultar o projecto aqui.

in Motociclismo nº 218 de Junho/2009

Dispositivo Electrónico de Matrícula

Em Setembro 2008 foi concedida ao Governo uma autorização, com a validade de 300 dias para sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se tal sistema, alegadamente, fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e demais legislação rodoviária, identificação de veículos para efeitos de reconhecimento de veículos acidentados, abandonados ou desaparecidos e cobrança electrónica de portagens, em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem, bem como outras taxas rodoviárias e similares.

Acabam, agora, de ser publicados três diplomas a este propósito: DL 111/2009 (Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão), DL 112/2009 (procede à segunda alteração ao , de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem) e DL 113/2009 (estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula), todos de 18 de Maio. Da análise destes diplomas, pela sua extensão, dar-vos-ei notícias na próxima edição.

in Motociclismo nº 218 de Junho/2009

Circulação em rotundas

Desde 2005 que a nova versão do artº 14º do Código da Estrada veio fazer aplicar às rotundas com duas ou mais vias de trânsito, dentro e fora das localidades, o dever de o condutor circular pela via que for mais conveniente ao seu destino. Esta conveniência afere-se de forma objectiva, isto é, não é o condutor que decide por qual faixa lhe dá mais jeito transitar mas pelo respeito à fluidez do trânsito. O que quer dizer que, sem prejuízo de todas as manobras que impliquem deslocação lateral do veículo decorrente da mudança de via de trânsito ou saída da rotunda deverem ser previamente sinalizadas na circulação em rotundas dos condutores devem adoptar o seguinte comportamento (retirado de Circular da então DGV):
1. O condutor que pretende tomar a primeira saída da rotunda deve:
- Ocupar, dentro da rotunda, a via da direita, sinalizando antecipadamente quando pretender sair.
2. Se pretende tomar qualquer das outras saídas, deve:
- Ocupar, dentro da rotunda, a via de trânsito mais adequada em função da saída que vai utilizar;
- Aproximar-se progressivamente da via da direita;
- Fazer sinal para a direita depois de passar a saída imediatamente anterior à que pretende utilizar;
Mudar para a via de trânsito da direita antes da saída, sinalizando antecipadamente quando for sair.

A via mais adequada para o trânsito não é sempre a exterior mas aquela que, perante as condições de tráfego existentes se revela a que mais contribui para a fluidez do trânsito. O que significa que devemos tomar a via central, se pretendermos sair na 4ª saída do Marquês (por ex.) e só iniciar a alteração de via (mudar da 3ª faixa para a 2ª) depois passarmos pela 2ª saída e tomar a faixa mais à direita depois de passarmos a 3ª saída.


in Motociclismo nº 217 de Maio/2009